Com a implantação do eSocial, as empresas brasileiras passaram a ter obrigações mais rígidas quanto ao envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais ao governo. Entre essas obrigações está o registro da admissão de empregados, que deve ser feito antes do início das atividades do trabalhador. O descumprimento dessa regra pode gerar multas significativas e outros problemas para a empresa.
O que diz a legislação?
De acordo com o artigo 41 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo empregado deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) antes do início de suas atividades. Com o advento do eSocial, essa obrigação foi digitalizada e ampliada, exigindo que a comunicação seja feita ao sistema até o dia anterior ao início do trabalho.
Esse registro é realizado por meio do evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Trabalhador) ou, em casos urgentes, do S-2190 (Admissão Preliminar), que precisa ser complementado posteriormente.
Quais as consequências da admissão fora do prazo?
O não cumprimento do envio da admissão dentro do prazo pode gerar as seguintes penalidades:
- Multas previstas na CLT:
- R$ 3.000,00 por empregado não registrado, no caso de médias e grandes empresas.
- R$ 800,00 para microempresas ou empresas de pequeno porte.
- Valores adicionais podem ser aplicados caso o atraso envolva menores de idade ou aprendizes.
- Multa por falta de comunicação ao eSocial:
- Baseada no artigo 47 da CLT, a multa varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado não informado dentro do prazo.
- Fiscalização e auditorias:
- Empresas que reincidem em atrasos podem ser alvo de fiscalizações mais rigorosas, com o risco de novas penalidades.
- Impacto na reputação da empresa:
- Descumprir prazos pode prejudicar a imagem da empresa perante órgãos governamentais e colaboradores.
Por que o prazo é tão importante?
O registro de admissão no prazo correto é crucial para garantir direitos trabalhistas e previdenciários do empregado, como:
- Cobertura do INSS em caso de acidente de trabalho logo nos primeiros dias.
- Inclusão imediata no FGTS.
- Segurança jurídica em eventuais disputas trabalhistas.
Além disso, para o governo, a comunicação prévia permite o monitoramento mais eficiente das relações de trabalho, evitando irregularidades como o trabalho informal.
Como evitar a multa do eSocial?
Adotar boas práticas de gestão e organização é essencial para garantir que as admissões sejam feitas dentro do prazo. Algumas dicas incluem:
- Planejamento antecipado:
- Realize o processo seletivo com tempo suficiente para completar a documentação necessária antes do início das atividades.
- Automatização de processos:
- Utilize softwares integrados ao eSocial para garantir o envio correto e dentro do prazo das informações.
- Documentação completa:
- Certifique-se de que todos os documentos do trabalhador, como RG, CPF, comprovante de residência e CTPS digital, estão atualizados e disponíveis.
- Treinamento da equipe de RH:
- Capacite os profissionais responsáveis pelas admissões para que conheçam as regras e o funcionamento do eSocial.
- Revisões regulares:
- Estabeleça rotinas de conferência para identificar possíveis atrasos ou falhas nos registros.
O papel da Cortez SSMA na gestão trabalhista
A Cortez SSMA entende os desafios enfrentados pelas empresas para se manterem em conformidade com as exigências legais. Por isso, oferece suporte especializado na gestão de processos relacionados à saúde, segurança e conformidade trabalhista.
Com uma equipe experiente, a Cortez SSMA auxilia na organização de admissões e na orientação sobre boas práticas de compliance. Isso inclui treinamentos, auditorias e suporte técnico para evitar atrasos e problemas com o eSocial.
Veja também: eSocial: Ativação e inavitação de colaboradores, como funciona?
Evite multas e garanta a conformidade
Manter a admissão dos empregados em dia não é apenas uma exigência legal, mas uma demonstração de respeito aos direitos dos trabalhadores e de compromisso com as boas práticas empresariais.
Não arrisque a saúde financeira e a reputação da sua empresa. Conte com a Cortez SSMA para garantir a conformidade com o eSocial e evitar multas por admissões fora do prazo. Juntos, podemos construir um ambiente de trabalho mais organizado, seguro e alinhado às normas vigentes.